Orçamento Público
O orçamento público é o mecanismo de planejamento governamental onde constam a previsão das receitas e a destinação das despesas públicas, para que o Estado possa fazer frente às suas obrigações sociais, políticas e administrativas. Atualmente, há três leis, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, que delineiam o processo pelo qual o orçamento é instituído.
Plano Plurianual – PPA: é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: editada anualmente, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
Lei Orçamentária Anual – LOA: Estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano na Câmara e no Senado. A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Governo para determinado ano. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação do Congresso Nacional solicitando créditos especiais ou suplementares.
Em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, a Secretaria de Orçamento Federal emite o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, que rege as normas e procedimentos para a execução do orçamento durante o ano.
Decreto de Programação Orçamentária e Financeira 2019
Este Decreto prevê os percentuais de liberação e execução do orçamento e pagamento das despesas, e determina os contingenciamentos e cortes previstos. Até a publicação da LOA e do Decreto, o orçamento é liberado em parcelas mensais, equivalentes a um duodécimo (um doze avos do orçamento previsto para o exercício)