Legislação

Lei n° 11.892/2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Decreto n° 6.986/2009 – Disciplina o processo de escolha dos dirigentes no âmbito dos Institutos Federais.

Estatuto do IFMS - Publicado no D.O.U. em 02.09.2009 e alterações em 11.10.2010.

Regimento Interno do Conselho Superior:

Regimento Interno do Conselho Superior - Alterações aprovadas pela Resolução 007/2016, publicada em 19/02/2016.
Regimento Interno do Conselho Superior - Aprovado pelo Cosup em 06.06.2013.

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