Central de Seleção IFMS

Comissão de Ética

A Comissão de Ética do Servidor Público Federal está prevista no Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994.
Em 26 de maio de 1999, foi criada a Comissão de Ética Pública (CEP), vinculada à Presidência da República, com a competência revisar as normas sobre conduta ética na Administração Pública Federal, além de elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoridades, no âmbito do Poder Executivo Federal.
No Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, a composição atual da Comissão de Ética está designada por meio da Portaria nº xxx, de xx de maio de 2014.
Como prioridade em suas funções técnicas, a Comissão é de caráter educativo, seguido pela função consultiva, preventiva e conciliadora. Em última instância, a Comissão de Ética tem função repressiva.
Competências
De acordo com o Regimento Interno da Comissão de Ética do IFMS, é de sua competência:
- zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal I – atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do IFMS;
- instaurar, de ofício ou a requerimento, processos éticos e aplicar a sanção cabível, conforme a sua competência, buscando precipuamente a prevenção de conflitos e a preservação da moralidade na Administração Pública;
- aconselhar sobre a ética profissional do servidor público no trato com pessoas e com o patrimônio público, com vistas ao fortalecimento da ética pública e à manutenção da confiança nas instituições públicas;
- promover seminários, simpósios e outros eventos correlatos, que propiciem a difusão e a conscientização de condutas éticas;
- orientar os servidores no sentido de adotar uma conduta conforme os princípios norteadores da Administração Pública, inspirando o respeito pelos seus pares e pelo Serviço Público;
- explicitar os desvios éticos e superá-los por meio de uma atuação positiva e pedagógica, buscando a prevalência da ética no contexto prático da Instituição;
- conhecer, identificar e administrar os conflitos de interesses no âmbito do IFMS, tendo como premissa básica a conscientização do servidor público;
- aplicar ao servidor público a pena de censura, exclusivamente, mediante  parecer devidamente fundamentado, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa, e o caráter reservado em seus procedimentos;
- fornecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas os  registros sobre a conduta ética dos servidores do IFMS;
- propor Acordo de Conduta Pessoal e Profissional;
- propor atualização do Regimento Interno da Comissão de Ética do IFMS sempre que considerar necessário, dando ampla publicidade ao mesmo;
- sugerir à autoridade superior a exoneração de cargo ou função de confiança ou devolução do infrator ao seu órgão de origem;
- comunicar às autoridades competentes, sempre que constatada a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhando cópia dos autos, para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência;
- recomendar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, quando forem constatados indícios de violação dos deveres funcionais, nos termos da Lei n.º 8.112/90;
- representar o IFMS na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º, do Decreto nº 6.029/2007.
Composição
É composta por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores do quadro permanente de pessoal, designados pelo reitor, para mandatos não coincidentes de três anos, permitida uma única recondução.
Excepcionalmente, para atender à essa disposição, o mandato dos primeiros membros e suplentes designados para integrarem a Comissão de Ética do IFMS será de um ano para o primeiro membro, dois anos para o segundo membro e três anos para o terceiro.
Presidente
Delmir da Costa Felipe (Diretor-Geral do Câmpus Aquidauana)
Membros titulares
Liliam Cristina Caldeira (Pró-Reitoria de Ensino e Pós-Graduação)
Vera Lúcia Solano Feitosa Porto (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas)
Suplentes
Gláucia Lima Vasconcelos (Câmpus Campo Grande)
Jane Amaral de Castro (Reitoria)
Rodrigo (Câmpus Campo Grande)
Reuniões
A Comissão de Ética se reúne ordinariamente uma vez por mês, na sede da Reitoria, em Campo Grande. Em regra, os encontros são realizados às segundas-feiras pela manhã.
Calendário das reuniões em 2014:
28 de fevereiro – 1ª Reunião Ordinária
24 de março de – 2ª Reunião Ordinária
09 de abril – 1ª Reunião Extraordinária
28 de abril – 3ª Reunião Ordinária
26 de maio – 4ª Reunião Ordinária
30 de junho – 5ª Reunião Ordinária
28 de julho – 6ª Reunião Ordinária
25 de agosto – 7ª Reunião Ordinária
29 de setembro – 8ª Reunião Ordinária
27 de outubro – 9ª Reunião Ordinária
24 de novembro – 10ª Reunião Ordinária
15 de dezembro – 11ª Reunião Ordinária
Pauta das reuniões – já tem?
Legislações

A Comissão de Ética dos órgãos públicos federais está prevista no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

Tem caráter educativo seguido por funções consultiva, preventiva, conciliadora e, apenas em última instância, repressiva, no tratamento das ações da administração pública.

Competências

- Aconselhar sobre a ética profissional do servidor público no trato com pessoas e com o patrimônio público, com vistas ao fortalecimento da ética pública e à manutenção da confiança nas instituições públicas;

- Instaurar, de ofício ou a requerimento, processos éticos e aplicar a sanção cabível, conforme a sua competência, buscando precipuamente a prevenção de conflitos e a preservação da moralidade na Administração Pública;

- Promover seminários, simpósios e outros eventos correlatos, que propiciem a difusão e a conscientização de condutas éticas.

As demais competências constam no Regimento Interno da Comissão de Ética do IFMS.

Composição

A composição da Comissão de Ética foi designada por meio da Portaria nº 1.909, de 19 de novembro de 2014.

Presidente

Gláucia Lima Vasconcelos

Membros titulares

Jane Amaral de Castro
Vera Lúcia Solano Feitosa Porto

Suplentes

Delmir da Costa Felipe
João Delei Martins Alves
Rodrigo Falson Pinheiro

Reuniões

A Comissão de Ética do IFMS se reúne ordinariamente uma vez por mês.

Agenda de reuniões ordinárias de 2015

27 de fevereiro
27 de março
24 de abril
29 de maio
26 de junho
31 de julho
28 de agosto
25 de setembro
23 de outubro
27 de novembro
10 de dezembro

Outras Legislações

Código de Conduta da Alta Administração Federal – 4ª edição revisada e atualizada. Brasília: Presidência da República, Comissão de Ética Pública, 2009.

Denúncias

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética de um agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

A denúncia pode ser feita presencialmente, via correio ou pelo e-mail etica@ifms.edu.br.

É preciso que o denunciante apresente:

- Descrição da conduta;
- Indicação de autoria, caso seja possível;
- Apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados

Para fazer a denúncia, é recomendada a identificação do denunciante.

Secretaria Executiva

Tem a finalidade de contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições, assim como receber as denúncias.

A servidora Roberta Ferreira Goedert, lotada na Reitoria, responde pela secretaria executiva da Comissão de Ética do IFMS.

Contato

Secretaria Executiva da Comissão de Ética do IFMS
Rua Ceará, nº 972, Bairro Santa Fé – Campo Grande/MS – CEP 79021-000
Telefone: (67) 3378-9500
E-mail: etica@ifms.edu.br