Legislação
Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Decreto n° 7.808, de 20 de setembro de 2012
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.
Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010
Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação.
Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009
Regulamenta a licença para tratamento de saúde.
Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
Decreto n° 5.824, de 29 de junho de 2006
Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998
Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996
Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Coletânea - Processo Administrativo Disciplinar
Coletânea elaborada pela Controladoria-Geral da União que contém as principais normas vigentes e aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD).