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Ofício Circular nº 283/2022/SEI-MCOM - Utilização dos canais digitais em redes sociais durante o período de defeso eleitoral
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h37 registrado em: , , ,
Resolução nº 07/2002 - Regula a participação de autoridade pública em atividades de natureza político-eleitoral
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h37 registrado em: , , ,
Portaria SECOM/MCOM nº 5.973/2022 - Dispõe sobre a publicidade e o patrocínio dos órgãos e entidades em ano eleitoral
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h36 registrado em: , , ,
Lei nº 12.034/2009 - Altera as Leis nº 9.096/1995, nº 9.504/1997 e nº 4.737/1965
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h35 registrado em: , , ,
Resolução 23.610/2019 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h28 registrado em: , , ,
Lei nº 9.504/1997 - Estabelece normas para as eleições
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h25 registrado em: , , ,
Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2022
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h24 registrado em: , , ,
Nota à Imprensa 001/2022
por Juliana Aragão última modificação em 13/01/2022 09h52 registrado em: , ,
Nota à Imprensa 005/2021
por Juliana Aragão última modificação em 03/01/2022 09h18 registrado em: , ,
Nota à Imprensa 02/2021
por Osvaldo Sato última modificação em 08/07/2021 10h24 registrado em: , ,