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Resolução nº 07/2002 - Regula a participação de autoridade pública em atividades de natureza político-eleitoral: por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h37 registrado em: Gestão, Eleições, Comunicação, Assessoria de Comunicação Social
Portaria SECOM/MCOM nº 5.973/2022 - Dispõe sobre a publicidade e o patrocínio dos órgãos e entidades em ano eleitoral: por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h36 registrado em: Gestão, Eleições, Comunicação, Assessoria de Comunicação Social
Lei nº 12.034/2009 - Altera as Leis nº 9.096/1995, nº 9.504/1997 e nº 4.737/1965: por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h35 registrado em: Gestão, Eleições, Comunicação, Assessoria de Comunicação Social
Resolução 23.610/2019 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral: por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h28 registrado em: Gestão, Eleições, Comunicação, Assessoria de Comunicação Social
Lei nº 9.504/1997 - Estabelece normas para as eleições: por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h25 registrado em: Gestão, Eleições, Comunicação, Assessoria de Comunicação Social
Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2022: por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h24 registrado em: Gestão, Eleições, Comunicação, Assessoria de Comunicação Social
CPPD: por Adriana Orrico Carvalho publicado em 03/10/2016 — última modificação em 26/07/2019 15h49 registrado em: CPPD, Eleições assunto(s): Professor

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