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Resolução nº 07/2002 - Regula a participação de autoridade pública em atividades de natureza político-eleitoral
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h37 registrado em: , , ,
Resolução 23.610/2019 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h28 registrado em: , , ,
Portaria SECOM/MCOM nº 5.973/2022 - Dispõe sobre a publicidade e o patrocínio dos órgãos e entidades em ano eleitoral
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h36 registrado em: , , ,
Período Eleitoral
por Osvaldo Sato última modificação em 04/07/2022 09h58 registrado em: , , ,
Ofício Circular nº 283/2022/SEI-MCOM - Utilização dos canais digitais em redes sociais durante o período de defeso eleitoral
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h37 registrado em: , , ,
Ofício Circular nº 257/2022/SEI-MCOM - Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no período de defeso eleitoral
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h37 registrado em: , , ,
Novo Cosup 24-25
por Osvaldo Sato última modificação em 28/09/2023 11h23 registrado em: , , , , , , ,
Novo Cosup
por Laura Silveira última modificação em 09/10/2023 10h03 registrado em: , , , , , , , ,
Lei nº 12.034/2009 - Altera as Leis nº 9.096/1995, nº 9.504/1997 e nº 4.737/1965
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h35 registrado em: , , ,
Lei nº 9.504/1997 - Estabelece normas para as eleições
por Osvaldo Sato última modificação em 01/07/2022 15h25 registrado em: , , ,