PARECER REFERENCIAL n. 00007-2024-PROJU
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho
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publicado
28/08/2024 13h56,
última modificação
28/08/2024 13h56
Parecer Referencial sobre termo aditivo/prorrogações de contratos fundamentado no art. 107 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
PARECER REFERENCIAL n. 00007-2024-PROJU - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRORROGAÇÕES. CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI 14.133-2021. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL..pdf