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LEI Nº 12.462 DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho publicado em 25/04/2023 — última modificação em 25/04/2023 14h05 registrado em: , ,
LEI Nº 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho publicado em 25/04/2023 — última modificação em 25/04/2023 14h05 registrado em: , ,
Lei nº 8.666, de 21de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho publicado em 25/04/2023 — última modificação em 25/04/2023 14h04 registrado em: , ,
Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022
Dispõe sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho publicado em 25/04/2023 — última modificação em 25/04/2023 14h03 registrado em: , ,
Decreto nº 10.024, de 20 desetembro de 2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho publicado em 25/04/2023 registrado em: , ,
Decreto nº7.892, de 23 de janeiro de 2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho publicado em 25/04/2023 — última modificação em 25/04/2023 14h02 registrado em: , ,
Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011
regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho publicado em 25/04/2023 — última modificação em 25/04/2023 14h02 registrado em: , ,
Instrução Normativa Seges/ME nº 91/2022 de 16 de dezembro de 2022
Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho publicado em 25/04/2023 — última modificação em 25/04/2023 13h59 registrado em: , ,
Instrução Normativa Seges/ME n° 81, de 25 de novembro de 2022
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR Digital.
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho publicado em 25/04/2023 — última modificação em 25/04/2023 14h00 registrado em: , ,
Instrução Normativa Seges nº 58,de 8 de agosto de 2022
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho publicado em 25/04/2023 — última modificação em 25/04/2023 13h59 registrado em: , ,