LEI Nº 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho
—
publicado
25/04/2023 13h11,
última modificação
25/04/2023 14h05
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.