Lei nº 8.666, de 21de junho de 1993
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho
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publicado
25/04/2023 13h10,
última modificação
25/04/2023 14h04
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.