Legislação
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019
Altera o Decreto nº 8.777, de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos
Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017 - Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados – CGINDA
Aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777 de 11 de maio de 2016
Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências