Legislação
Regulamento do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas do IFMS - Aprovado pela Resolução do Conselho Superior n° 090, de 16 de dezembro de 2016
Lei n° 11.645, de 10 de março de 2008 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial