Parecer Referencial nº 02/2021 PROJU/IFMS
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho
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última modificação
11/07/2023 09h39
Parecer referencial sobre os requisitos para a concessão da repactuação, espécie de reajustamento de preços, nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos baseado na Lei 8666/93.
PARECER REFERENCIAL_02-2021-repactuação.pdf