Legislação
por Adriana Orrico Carvalho
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publicado
30/11/2016 11h00,
última modificação
30/08/2017 14h00
Decreto nº 6.029, de 1° de fevereiro de 2007
Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Legislações e normas relacionadas à ética pública
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública
Normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.