Orientação Normativa AGU nº 69, de 13/09/2021
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho
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última modificação
11/07/2023 09h17
Não Obrigatoriedade de manifestação jurídica para contratações diretas de pequeno vulto baseada na Lei 14133/2021.
ON_69-2021_AGU_Não_obrigatoriedade_cont_peq_vulto.pdf