Parecer Referencial CCA/PGFN nº 09/2021
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho
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última modificação
11/07/2023 09h50
Parecer jurídico referencial sobre contratações para fins de capacitação de servidores por inexigibilidade de licitação baseado na Lei 8666/93.
parecer-referencial-cca-9-2021 - Capacitação.pdf