Parecer Referencial nº 00007/2018/CPLC/PGF/AGU
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho
—
última modificação
11/07/2023 09h45
Não obrigatoriedade de análise jurídica dos processos administrativos de adesão à ata de registro de preços por parte das Procuradorias Federais Especializadas junto às autarquias e fundações públicas federais, em razão do art. 9º, § 4º, do Decreto nº 7.892, de 2013
Parecer_7-2018-CPLC-PGF-AGU_Carona.pdf